I. INTRODUÇÃO 1. Muitas vezes as empresas não se dão conta de que em suas atividades operacionais realizam transferência internacional de dados. Por exemplo, se uma determinada empresa situada aqui no Brasil contrata serviço de armazenamento de dados em nuvem com subsidiária de empresa estrangeira, situada aqui, sendo os dados coletados aqui e […]
Em 13/08/2024 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, o Recurso Especial no. 203.5645-DF, que havia sido interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em face de um acórdão prolatado por votação unânime, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. De acordo com referido acórdão […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou no dia 26/04/2024 a tão aguardada Resolução regulamentando a forma e o prazo da comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. Trata-se da Resolução n°15 que está disponível no site da ANPD. Entende-se por incidente de segurança de dados pessoais o acesso não autorizado […]
Tributação de Software – Solução de Consulta COSIT nº 107/23 altera entendimento sobre incidência tributária em remessas ao exterior por licenciamento internacional de uso de programas de computador A Receita Federal do Brasil (“RFB”), através de sua Coordenação do Sistema de Tributação (“COSIT”), firmou em 06 de junho de 2023 novo entendimento relativo à incidência […]
As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]
Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.
Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.
Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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