Tributação de Software – Solução de Consulta COSIT nº 107/23 altera entendimento sobre incidência tributária em remessas ao exterior por licenciamento internacional de uso de programas de computador A Receita Federal do Brasil (“RFB”), através de sua Coordenação do Sistema de Tributação (“COSIT”), firmou em 06 de junho de 2023 novo entendimento relativo à incidência […]
As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]
Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.
Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.
Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.
Como é de conhecimento, o COVID-19 (Coronavírus) se alastrou rapidamente e acometeu simultaneamente populações de diversos países, de forma que tal infecção viral veio a ser classificada pela Organização Mundial da Saúde como uma Pandemia.
