Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.
Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.
Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.
Como é de conhecimento, o COVID-19 (Coronavírus) se alastrou rapidamente e acometeu simultaneamente populações de diversos países, de forma que tal infecção viral veio a ser classificada pela Organização Mundial da Saúde como uma Pandemia.
No Brasil, existem três sistemas de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Em adição ao Imposto de Renda, existem três contribuições sociais as quais a empresa deverá pagar.
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, tem como escopo alterar dispositivos da Consolidação do Trabalho (CLT), bem como leis extravagantes que tratam dos direitos dos trabalhadores, para flexibilizar as normas trabalhistas.
