A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou no dia 26/04/2024 a tão aguardada Resolução regulamentando a forma e o prazo da comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. Trata-se da Resolução n°15 que está disponível no site da ANPD. Entende-se por incidente de segurança de dados pessoais o acesso não autorizado […]
Tributação de Software – Solução de Consulta COSIT nº 107/23 altera entendimento sobre incidência tributária em remessas ao exterior por licenciamento internacional de uso de programas de computador A Receita Federal do Brasil (“RFB”), através de sua Coordenação do Sistema de Tributação (“COSIT”), firmou em 06 de junho de 2023 novo entendimento relativo à incidência […]
As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]
Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.
Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.
Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.
O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência no nosso site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade
