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Legal Highlights

Comercialização de Medicamentos em Supermercados

4 de maio de 2026

Em 20 de março de 2026 foi publicada a Lei 15.357 que, alterando a Lei 5.991/73, disciplinou a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias instaladas em supermercados. De acordo com os novos dispositivos legais, autoriza-se a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados desde que em área física delimitada, segregada e exclusiva para a […]

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Legal Highlights

USO DE IA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE

29 de abril de 2026

Enquanto se discute no Congresso o Projeto de Lei geral para regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, a regulação está ocorrendo de forma setorial. Assim, seguindo os exemplos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu regulação do uso de IA no Judiciário, e do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentou o uso de IA […]

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Na Prática

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) – Vigência em 17 de março de 2026

5 de março de 2026

Introdução Os riscos a que as crianças e adolescentes estão expostos no mundo digital são significativos e são alarmantes os casos no Brasil de humilhações, ameaças, intimidação e cyber bullying. Tal fato pode ser conferido no 2o Boletim Técnico Escola Que Protege – Dados sobre Bullying e Cyberbullying [1], que integra o Programa Escola que […]

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Na Prática

BETs – RESTRIÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

27 de outubro de 2025

Em 30 de setembro passado foi publicada a Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) no 2.217, que alterou a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir o inciso VIII no artigo 8º, o qual determina que o agente operador de apostas impeça o […]

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Na Prática

PROJETO DE LEI NÚMERO 2.481/2022 – REFORMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

12 de junho de 2025

Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.481/2022, da autoria do Senador Rodrigo Pacheco. Tal Projeto visa alterar a Lei nº 9.784/1999 e se mostra como uma oportunidade de tornar o processo administrativo mais eficiente e moderno, inclusive permitindo-se autocomposição entre a Administração e os administrados. O Projeto já foi discutido na […]

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Na Prática

ANPD APROVA A RESOLUÇÃO 19/2024 SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

14 de outubro de 2024

I. INTRODUÇÃO 1. Muitas vezes as empresas não se dão conta de que em suas atividades operacionais realizam transferência internacional de dados. Por exemplo, se uma determinada empresa situada aqui no Brasil contrata serviço de armazenamento de dados em nuvem com subsidiária de empresa estrangeira, situada aqui, sendo os dados coletados aqui e […]

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Na Prática

RECENTE DECISÃO DO STJ RELATIVA À PROMOÇÃO DE MEDICAMENTOS

30 de setembro de 2024

Em 13/08/2024 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, o Recurso Especial no. 203.5645-DF, que havia sido interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em face de um acórdão prolatado por votação unânime, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. De acordo com referido acórdão […]

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Na Prática

ANPD Disciplina a Comunicação sobre Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais

24 de maio de 2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou no dia 26/04/2024 a tão aguardada Resolução regulamentando a forma e o prazo da comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. Trata-se da Resolução n°15 que está disponível no site da ANPD. Entende-se por incidente de segurança de dados pessoais o acesso não autorizado […]

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Na Prática

Tributação das remessas ao exterior a título de licenciamento de software

9 de abril de 2024

Tributação de Software – Solução de Consulta COSIT nº 107/23 altera entendimento sobre incidência tributária em remessas ao exterior por licenciamento internacional de uso de programas de computador A Receita Federal do Brasil (“RFB”), através de sua Coordenação do Sistema de Tributação (“COSIT”), firmou em 06 de junho de 2023 novo entendimento relativo à incidência […]

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Na Prática

Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais

14 de julho de 2023

As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]

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