Em 20 de março de 2026 foi publicada a Lei 15.357 que, alterando a Lei 5.991/73, disciplinou a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias instaladas em supermercados. De acordo com os novos dispositivos legais, autoriza-se a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados desde que em área física delimitada, segregada e exclusiva para a […]
Enquanto se discute no Congresso o Projeto de Lei geral para regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, a regulação está ocorrendo de forma setorial. Assim, seguindo os exemplos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu regulação do uso de IA no Judiciário, e do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentou o uso de IA […]
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