Enquanto se discute no Congresso o Projeto de Lei geral para regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, a regulação está ocorrendo de forma setorial. Assim, seguindo os exemplos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu regulação do uso de IA no Judiciário, e do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentou o uso de IA […]
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