A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, tem como escopo alterar dispositivos da Consolidação do Trabalho (CLT), bem como leis extravagantes que tratam dos direitos dos trabalhadores, para flexibilizar as normas trabalhistas.
Em 01 de agosto de 2013, o Congresso aprovou a Lei 12.846, que visa combater práticas de corrupção na Administração Pública, seja nacional ou estrangeira. Esta Lei não é a única na legislação brasileira que regula esse assunto.
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência no nosso site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade