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ANPD APROVA A RESOLUÇÃO 19/2024 SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

14 de outubro de 2024 | Publicações

I. INTRODUÇÃO 1. Muitas vezes as empresas não se dão conta de que em suas atividades operacionais realizam transferência internacional de dados. Por exemplo, se uma determinada empresa situada aqui no Brasil contrata serviço de armazenamento de dados em nuvem com subsidiária de empresa estrangeira, situada aqui, sendo os dados coletados aqui e […]

RECENTE DECISÃO DO STJ RELATIVA À PROMOÇÃO DE MEDICAMENTOS

30 de setembro de 2024 | Publicações

Em 13/08/2024 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, o Recurso Especial no. 203.5645-DF, que havia sido interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em face de um acórdão prolatado por votação unânime, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. De acordo com referido acórdão […]

ANPD Disciplina a Comunicação sobre Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais

24 de maio de 2024 | Publicações

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou no dia 26/04/2024 a tão aguardada Resolução regulamentando a forma e o prazo da comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. Trata-se da Resolução n°15 que está disponível no site da ANPD. Entende-se por incidente de segurança de dados pessoais o acesso não autorizado […]

Tributação das remessas ao exterior a título de licenciamento de software

9 de abril de 2024 | Notícias

Tributação de Software – Solução de Consulta COSIT nº 107/23 altera entendimento sobre incidência tributária em remessas ao exterior por licenciamento internacional de uso de programas de computador A Receita Federal do Brasil (“RFB”), através de sua Coordenação do Sistema de Tributação (“COSIT”), firmou em 06 de junho de 2023 novo entendimento relativo à incidência […]

Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais

14 de julho de 2023 | Publicações

As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]

Prazo para realização da Reunião de Sócios e Assembleia Geral Ordinária

17 de março de 2023 | Publicações

Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.

Alterações no Quórum de Deliberação das Sociedades Limitadas

12 de dezembro de 2022 | Publicações

Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.

Mais detalhes sobre a LGPD

Apontamentos sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28 de setembro de 2021 | Publicações

Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Medida Provisória 1045/2021

Medida Provisória 1045/2021

28 de maio de 2021 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.

Memorando

Memorando: Medida Provisória 936/2020

15 de abril de 2020 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.

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