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Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais

14 de julho de 2023 | Publicações

As operações de tratamento de dados pessoais devem ser registradas, de forma que possam ser auditadas e apresentadas, em caso de fiscalização. No dia 14 de junho, a ANPD disponibilizou no seu site modelo simplificado do Registro das Atividades de Tratamento (Record of Processing Activities – ROPA), para os agentes de tratamento de pequeno porte, […]

Prazo para realização da Reunião de Sócios e Assembleia Geral Ordinária

17 de março de 2023 | Publicações

Anualmente, devem ser realizadas nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, as Reuniões de Sócios ou as Assembleias Gerais Ordinárias.

Alterações no Quórum de Deliberação das Sociedades Limitadas

12 de dezembro de 2022 | Publicações

Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas.

Mais detalhes sobre a LGPD

Apontamentos sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28 de setembro de 2021 | Publicações

Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Medida Provisória 1045/2021

Medida Provisória 1045/2021

28 de maio de 2021 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.

Memorando

Memorando: Medida Provisória 936/2020

15 de abril de 2020 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.

Memorando: Medida Provisória nº 927/2020

3 de abril de 2020 | Publicações

Como é de conhecimento, o COVID-19 (Coronavírus) se alastrou rapidamente e acometeu simultaneamente populações de diversos países, de forma que tal infecção viral veio a ser classificada pela Organização Mundial da Saúde como uma Pandemia.

Aspectos Gerais da Tributação das Pessoas Jurídicas no Brasil

17 de setembro de 2019 | Publicações

No Brasil, existem três sistemas de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Em adição ao Imposto de Renda, existem três contribuições sociais as quais a empresa deverá pagar.

Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017- Aspectos Principais da Reforma Trabalhista

15 de julho de 2019 | Publicações

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, tem como escopo alterar dispositivos da Consolidação do Trabalho (CLT), bem como leis extravagantes que tratam dos direitos dos trabalhadores, para flexibilizar as normas trabalhistas.

Memorando: Lei Anticorrupção

21 de maio de 2019 | Publicações

Em 01 de agosto de 2013, o Congresso aprovou a Lei 12.846, que visa combater práticas de corrupção na Administração Pública, seja nacional ou estrangeira. Esta Lei não é a única na legislação brasileira que regula esse assunto.