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Alterações no Quórum de Deliberação das Sociedades Limitadas

12 de dezembro de 2022 | Publicações

Em vigor desde 22.10.2022, a Lei n° 14.451, de 21.09.2022 alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para modificar o quórum de deliberação dos sócios relativamente às sociedades empresárias limitadas. De forma geral, entendemos que as alterações trazidas pela nova Lei reforçam a aplicação do princípio majoritário, trazendo maior flexibilidade […]

Mais detalhes sobre a LGPD

Apontamentos sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28 de setembro de 2021 | Publicações

Conheça alguns aspectos importantes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Medida Provisória 1045/2021

Medida Provisória 1045/2021

28 de maio de 2021 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego durante a crise sanitária do COVID-19, editou a Medida Provisória 1045/2021.

Memorando

Memorando: Medida Provisória 936/2020

15 de abril de 2020 | Publicações

O Governo Federal, visando fomentar a manutenção do emprego, editou a Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril.

Memorando: Medida Provisória nº 927/2020

3 de abril de 2020 | Publicações

Como é de conhecimento, o COVID-19 (Coronavírus) se alastrou rapidamente e acometeu simultaneamente populações de diversos países, de forma que tal infecção viral veio a ser classificada pela Organização Mundial da Saúde como uma Pandemia.

Aspectos Gerais da Tributação das Pessoas Jurídicas no Brasil

17 de setembro de 2019 | Publicações

No Brasil, existem três sistemas de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Em adição ao Imposto de Renda, existem três contribuições sociais as quais a empresa deverá pagar.

Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017- Aspectos Principais da Reforma Trabalhista

15 de julho de 2019 | Publicações

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, tem como escopo alterar dispositivos da Consolidação do Trabalho (CLT), bem como leis extravagantes que tratam dos direitos dos trabalhadores, para flexibilizar as normas trabalhistas.

Memorando: Lei Anticorrupção

21 de maio de 2019 | Publicações

Em 01 de agosto de 2013, o Congresso aprovou a Lei 12.846, que visa combater práticas de corrupção na Administração Pública, seja nacional ou estrangeira. Esta Lei não é a única na legislação brasileira que regula esse assunto.